Prefeitura de São Paulo sanciona lei de regularização fundiária urbana

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Prefeitura de São Paulo sanciona lei de regularização fundiária urbana

Medida facilita o acesso à moradia digna para todos.
Na cidade de São Paulo, no último dia 11 de janeiro, a Prefeitura sancionou a Lei Nº 17.734/22, que trata da regularização fundiária urbana.
O processo, que busca facilitar o acesso da população à moradias dignas, visto que, ao menos 30% dos paulistanos vivem em locais precários na cidade, sendo a segunda maior cidade do país com moradias irregulares, segundo o IBGE.
Em nota, a Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo informou que o objetivo do projeto é desburocratizar e agilizar o processo de regularização para famílias que vivem em áreas ainda não regularizadas, facilitando o direito de moradia para todos.
O projeto de lei foi aprovado em dezembro do último ano após audiências que contaram com a participação popular e do poder público.
A prefeitura prevê, segundo seu plano de metas, que aproximadamente 220 mil famílias sejam beneficiadas com a ação da lei até 2024.